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c) antes de decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
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O direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando o escopo do definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo DE duas primeiras.
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